Lei da vereadora MaryCats da Causa Animal amplia divulgação do atendimento prioritário para pessoas com fibromialgia e ataxia em Palmas

Apesar do direito ao atendimento prioritário já ser garantido por lei, muitas pessoas com fibromialgia e ataxia ainda desconhecem essa garantia. Para ampliar o acesso à informação e fortalecer o cumprimento da legislação, Palmas passou a contar com a Lei nº 3.270, de 7 de outubro de 2025, de autoria da vereadora MaryCats da Causa Animal, que torna obrigatória a divulgação da Lei nº 3.610/2019 em estabelecimentos públicos e privados da capital.

A nova legislação determina que órgãos públicos, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas mantenham informações sobre o direito ao atendimento prioritário em locais visíveis e de fácil acesso. A divulgação deverá ser incluída nas placas de prioridades já existentes, com símbolo e informações sobre a fibromialgia, e o material deverá estar disponível na entrada dos estabelecimentos, nos locais de atendimento ao público e nos caixas de pagamento.

A proposta considera que a falta de conhecimento dificulta o exercício de um direito já assegurado. Na justificativa, MaryCats destaca que a fibromialgia e a ataxia podem comprometer significativamente a qualidade de vida, envolvendo sintomas como dores crônicas, fadiga, dificuldades motoras e limitações de mobilidade. A divulgação das informações ,também, busca orientar os estabelecimentos sobre a necessidade de garantir o atendimento prioritário.

Para a vereadora, dar visibilidade à legislação é uma forma de promover inclusão, acessibilidade e respeito. “Não basta que um direito exista no papel. É preciso que as pessoas saibam que ele existe e que os estabelecimentos estejam preparados para respeitá-lo. A informação é fundamental para garantir dignidade e assegurar que as pessoas com fibromialgia e ataxia possam exercer plenamente o atendimento prioritário”, destaca a parlamentar.