Banco de Leis
MaryCats da Causa Animal

Aqui você encontra, em um só lugar, todas as leis de Palmas já aprovadas e sancionadas, propostas pela Vereadora MaryCats da Causa Animal

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Raízes da Concórdia, reconhecendo oficialmente a relevância de suas atividades para o município de Palmas.

LEI Nº 3.436/2026

Utilidade Pública Associação Raízes da Concórdia

Cria o Programa Municipal de Combate à Leishmaniose Visceral em Palmas, com ações integradas de prevenção, diagnóstico e controle da doença em humanos e animais. Prevê monitoramento de áreas de risco, controle do mosquito-palha, exames gratuitos, campanhas educativas, manejo ambiental e parcerias com universidades, ONGs e instituições de saúde.

LEI Nº 3.420/2026

Programa Municipal de Combate à Leishmaniose

Estabelece regras para garantir a proteção, saúde e bem-estar de cães e gatos comercializados em Palmas. Exige responsável técnico veterinário, vacinação, microchipagem, controle sanitário e condições adequadas de alojamento. Também limita as fêmeas a uma cria por ano e determina critérios para venda, doação e comercialização pela internet.

Lei Nº 3.387/2026

Proteção de Cães e Gatos na Comercialização

Institui o Maio Roxo no calendário oficial de Palmas para conscientizar sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais, como Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. Prevê campanhas educativas, orientação sobre sintomas, tratamento e diagnóstico precoce, além de palestras e ações de conscientização em espaços públicos.

Lei Nº 3.369/2026

Maio Roxo Conscientização sobre Doenças Inflamatórias Intestinais

Institui um programa educativo voltado a crianças e adolescentes para ensinar sobre proteção, saúde e bem-estar animal. Inclui atividades práticas, visitas a abrigos, campanhas, noções de primeiros socorros e incentivo à guarda responsável, promovendo desde cedo a conscientização e o respeito aos animais.

Lei Nº 3.347/2026

Programa
Protetores Mirins

Cria um programa para arrecadar, reaproveitar e distribuir gratuitamente medicamentos e produtos veterinários para animais de famílias em situação de vulnerabilidade, ONGs e protetores independentes. Estabelece critérios de qualidade, validade e prescrição veterinária, proíbe a comercialização dos itens doados e garante o descarte correto. Também prevê parcerias com clínicas e campanhas de conscientização.

Lei Nº 3.346/2026

Programa
Farmácia Pet

Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e permanecer acompanhadas de cão de assistência emocional em transportes e locais públicos ou privados de uso coletivo. Define requisitos de identificação do animal, proíbe cobrança extra e impede uso obrigatório de focinheira. Estabelece exceções apenas em áreas hospitalares restritas.

Lei Nº 3.293/2025

Direito de pessoas com TEA ao cão de assistência emocional

Determina que órgãos da administração pública municipal instalem placas visíveis com a frase: “Abandonar ou maltratar animais é crime”, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, Art. 32. As placas devem conter também a pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e o número para denúncia: 153.

Lei Nº 3.281/2025

Placas: Abandonar ou maltratar animais é crime!

Torna obrigatória a divulgação da Lei nº 3.610/2019, que garante atendimento prioritário para pessoas com fibromialgia e ataxia, em placas visíveis em órgãos públicos e empresas da cidade.

Lei Nº 3.270/2025

Direitos garantidos: Placas sobre prioridade para pessoas com fibromialgia e ataxia

Concede o Título de Cidadã Palmense à senhora Ana Paula Lima Pereira, em reconhecimento às suas contribuições à comunidade.

Lei Nº 3.255/2025

Título de Cidadã
Palmense: Ana Paula
Lima Pereira

Determina que todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados fixem placas visíveis informando o direito da mulher de ter um acompanhante maior de idade durante consultas, exames e procedimentos, conforme a Lei Federal nº 14.737/2023. A placa deve conter o texto oficial da lei e estar em material resistente e tamanho mínimo de 30×40 cm.

Lei Nº 3.233/2025

Placas: Direito da mulher a acompanhante nos atendimentos de saúde

Determina que prédios públicos municipais instalem placas informando que é permitido alimentar animais em situação de rua, conforme a Lei Estadual nº 4.315/2023. As placas devem ser visíveis, com texto claro, e podem conter orientações sobre alimentação adequada.

Lei Nº 3.232/2025

Placas: É permitido alimentar animais de rua

Cria a Política Municipal de Combate à Importunação Sexual no transporte coletivo. Permite a instalação de adesivos nos ônibus e terminais com a frase “Importunação Sexual no Ônibus é Crime”, informando o número para denúncia e os procedimentos em caso de assédio.

Lei Nº 3.229/2025

Placas: Importunação sexual no ônibus é crime!

Cria o Selo Empresa Amiga dos Animais para reconhecer empresas que fazem doações mensais de ração ou apoio financeiro à causa animal. O selo tem categorias (Bronze, Prata e Ouro) e pode ser usado em campanhas publicitárias.

Lei Nº 3.210/2025

Selo Empresa Amiga
dos Animais

Proíbe a venda, manuseio e uso de fogos de artifício com estampidos ou efeitos sonoros altos em eventos públicos e privados no município de Palmas.

Lei Nº 3.209/2025

Proibição de Fogos
com Estampido

Institui oficialmente o mês de abril como período da campanha “Abril Laranja”, voltada ao combate à crueldade contra animais, com ações educativas, informativas e parcerias públicas e privadas.

Lei Nº 3.203/2025

Campanha
Abril Laranja

Determina que todas as leis municipais relacionadas à proteção animal sejam reunidas e disponibilizadas no site da Prefeitura de Palmas, pela Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.

Lei Nº 3.199/2025

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da Causa Animal

Reconhece a Associação ADOTA PETSS como Utilidade Pública Municipal, fortalecendo suas ações de proteção animal em Palmas.

Lei Nº 3.186/2025

Utilidade Pública: Associação ADOTA PETSS

Reconhece como Utilidade Pública Municipal o Instituto MEDVET PREV, fortalecendo suas ações de proteção animal e medicina veterinária preventiva.

Lei Nº 3.185/2025

Utilidade Pública: Instituto MEDVET PREV

Declara a AEM como Utilidade Pública Municipal, valorizando suas atividades esportivas e sociais no Tocantins.

Lei Nº 3.180/2025

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