Banco de Leis
da Causa Animal

Aqui você encontra, em um só lugar, todas as leis de Palmas sobre proteção e bem-estar dos animais.

Determina que órgãos da administração pública municipal instalem placas visíveis com a frase: “Abandonar ou maltratar animais é crime”, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, Art. 32. As placas devem conter também a pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e o número para denúncia: 153.

Lei Nº 3.281/2025

Placas: Abandonar ou maltratar animais é crime!

Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e permanecer acompanhadas de cão de assistência emocional em transportes e locais públicos ou privados de uso coletivo. Define requisitos de identificação do animal, proíbe cobrança extra e impede uso obrigatório de focinheira. Estabelece exceções apenas em áreas hospitalares restritas.

Lei Nº 3.293/2025

Direito de pessoas com TEA ao cão de assistência emocional

Determina que prédios públicos municipais instalem placas informando que é permitido alimentar animais em situação de rua, conforme a Lei Estadual nº 4.315/2023. As placas devem ser visíveis, com texto claro, e podem conter orientações sobre alimentação adequada.

Lei Nº 3.232/2025

Placas: É permitido alimentar animais de rua

Cria o Selo Empresa Amiga dos Animais para reconhecer empresas que fazem doações mensais de ração ou apoio financeiro à causa animal. O selo tem categorias (Bronze, Prata e Ouro) e pode ser usado em campanhas publicitárias.

Lei Nº 3.210/2025

Selo Empresa Amiga
dos Animais

Proíbe a venda, manuseio e uso de fogos de artifício com estampidos ou efeitos sonoros altos em eventos públicos e privados no município de Palmas.

Lei Nº 3.209/2025

Proibição de Fogos
com Estampido

Institui oficialmente o mês de abril como período da campanha “Abril Laranja”, voltada ao combate à crueldade contra animais, com ações educativas, informativas e parcerias públicas e privadas.

Lei Nº 3.203/2025

Campanha
Abril Laranja

Determina que condomínios de Palmas comuniquem às autoridades qualquer caso ou indício de maus-tratos a animais. Também exige afixação de cartazes educativos.

Lei Nº 3.211/2025

Comunicação de Maus-Tratos por Condomínios

Determina que todas as leis municipais relacionadas à proteção animal sejam reunidas e disponibilizadas no site da Prefeitura de Palmas, pela Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.

Lei Nº 3.199/2025

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da Causa Animal

Institui a política de proteção, defesa e bem-estar de animais domésticos em Palmas. Regula ações de castração, alimentação, microchipagem, combate a maus-tratos e adoção, além de criar o Fundo e o Conselho Municipal de Proteção Animal.

MP Nº 2/2025

Política Municipal
de Proteção Animal

Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas do Tocantins, com penalidades para quem se omitir.

Lei Nº 4.523/2024

Socorro a Animais Atropelados

Garante o direito de qualquer pessoa oferecer alimento e água a animais em situação de rua em espaços públicos no Tocantins. Prevê multa para quem impedir a ação.

Lei Nº 4.315/2023

Direito de Alimentar Animais de Rua

Institui o dia 19 de abril como o Dia Estadual da Adoção Animal no Tocantins, com possibilidade de ações educativas e feiras de adoção durante a semana da data.

Lei Nº 4.308/2023

Dia Estadual
da Adoção Animal

Obriga síndicos de condomínios no Tocantins a comunicarem às autoridades indícios ou casos de maus-tratos a animais, sob pena de multa. Também exige afixação de cartazes informativos.

Lei Nº 3.963/2022

Comunicação de Maus-Tratos por Condomínios

Proíbe a realização de tatuagens e piercings em animais com fins estéticos no município de Palmas.

Lei Nº 2.781/2022

Proibição de Tatuagem
e Piercing em Animais

Institui o mês de dezembro como período de combate aos maus-tratos e abandono de animais, promovendo a adoção responsável. O símbolo é um laço verde.

Lei Nº 2.685/2022

Dezembro
Verde

Estabelece normas para a proteção e o bem-estar dos animais no Tocantins, abrangendo animais silvestres, domésticos, de carga, de laboratório e sistemas agropecuários. Proíbe maus-tratos, regula transporte, vivissecção e define penalidades.

Lei Nº 3.530/2019

Código Estadual
de Proteção aos Animais

Cria o programa AMEMAIS de conscientização sobre guarda responsável, promovendo ações educativas em escolas, ONGs e com apoio do poder público.

Lei Nº 2.513/2019

Programa
AMEMAIS

Regula a circulação de cães de médio e grande porte em vias públicas no Tocantins, permitindo apenas entre 22h e 5h, com uso obrigatório de guia com enforcador e focinheira. Define responsabilidades dos tutores e prevê fiscalização e sanções.

Lei Nº 1.602/2005

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